Governo do MT regulamenta normas para agroindústria familiar

Paula Sampaio

Tempo de leitura: 3 min

Agroindústria familiar nova regulamentação no Mato Grosso

Uma nova lei para ajudar os pequenos produtores

Desde Janeiro desse ano (2024) existe uma nova determinação legal Lei nº 12.387 no estado do Mato Grosso regulamentada pelo Decreto nº 877/2024.

“Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal provenientes da agroindústria familiar ou de pequeno porte no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem como sobre seu registro, sua inspeção e sua fiscalização sanitária.”

Quais os principais benefícios?

Voltada para fabricantes de produtos de origem animal, são passíveis de registros: produtores de cárneos, leite e derivados, ovos e derivados, pescados e derivados e produtos apícolas.

Além de garantir a higiene e segurança alimentar dos produtos, a lei também facilita a vida dos empreendedores com a simplificação do registro (com validade de 1 ano) e a desburocratização dos processos de inspeção – fiscalização que será executada pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA/MT.

Outro ponto de destaque é a proposta facilitar a adequação da rotulagem desses alimentos, uma vez que produtos de origem animal necessitam do registro de certificado MAPA para comercialização e exportação.

Outros destaques da medida:
– Art. 7º Será permitida a utilização de leite cru para a fabricação de queijos, desde que atendidas as legislações vigentes.

– Art. 8º Os animais destinados à elaboração de produtos cárneos deverão ser abatidos em estabelecimentos sujeitos à inspeção higiênico-sanitária oficial.

– Art. 9º A utilização de matéria-prima adquirida de terceiros é admitida desde que haja comprovação de controle higiênico-sanitário, bem como que o produtor mantenha registro de sua procedência, observadas as normas regulamentares.

– Art. 10. Os estabelecimentos poderão ser multifuncionais, destinados à fabricação de diversos tipos de produtos, desde que sejam apropriados e respeitem as implicações tecnológicas, sanitárias e a própria classificação do estabelecimento.

Incentivo para quem é pequeno

Ao adotar essas novas medidas, o governo no Estado do MT busca conseguir gerar uma maior inclusão social e produtiva da agroindústria familiar e produtores de pequeno porte a partir da simplificação dos procedimentos e requisitos necessários para realizar um registro do estabelecimento bem como de seus produtos e rotulagens.

Também fomenta políticas públicas e programas de capacitação dos profissionais de serviço nas áreas correlacionadas, além de incentivar maiores parcerias entre os empreendedores e empresas do setor privado que podem ajudar no desenvolvimento e evolução do pequeno produtor brasileiro.

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